Entendendo a Revisão do FGTS

O que é o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, que receberá o valor depositado na conta relativa ao seu contrato de trabalho.

No início de cada mês, os empregadores depositam na conta do FGTS dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e esses valores pertencem aos empregados que, em algumas situações podem sacar o total depositado em seus nomes.

A conta do FGTS tem um rendimento mensal para que quando o trabalhador possa receber seus valores atualizados e não sofra perdas com a inflação.

Correção do FGTS

A Lei estabelece a necessidade de correção monetária do FGTS, o índice de correção monetária DEVE corrigir o valor face a inflação.

Mas a lei também determina que o FGTS seja atualizado pelo mesmo índice da poupança, que atualmente é a TR que está abaixo, nos últimos anos o índice anual da TR foi 0%, não corrigiu nada.

Então o FGTS deveria ser corrigido por outro índice para ter correção Monetária frente a inflação como determina da lei.

Uma correção monetária só será conseguida com ação na justiça, onde será discutido se o índice previsto na norma é ou não capaz de '‘corrigir monetariamente’' o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036/90.

Ações judiciais de correção do FGTS

Temos hoje uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que está questionando no STF o trecho da disposição legal que estabelece o uso da TR como fator de correção para os depósitos das contas do FGTS.

Quando essa ação for julgada, o que for decidido será aplicado a todas as outras ações que pleiteiam a correção do FGTS.

Com a jurisprudência do STF reconhecendo a incapacidade da remuneração da poupança de preservar o valor do crédito de precatórios, passaram a existir grandes oportunidades em tese similar envolvendo o FGTS.

Isto porque o fator de correção do FGTS é o mesmo da poupança, a Taxa Referencial (TR), sendo que com o passar do tempo a TR acabou por não recompor o valor da inflação do período, possibilitando ganhos expressivos com a tese de aplicação de outros índices no lugar da TR.

Quem tem direito a correção do FGTS

A correção é permitida para qualquer trabalhador que atuou de carteira assinada por algum ou todo o período desde 1999 até hoje, mesmo para aqueles que já resgataram parcial ou integralmente os valores disponíveis do FGTS.

Pode ajuizar ação entes do Julgamento no STF?

A melhor opção é não esperar o julgamento do Tema no STF e ajuizar a ação de correção do FGTS o quando antes.

Pois o STF no seu julgamento pode determinar que só tenha direito a correção dos atrasados só quem requereu a atualização até o julgamento no STF, sendo assim quem entrar com a ação após o julgamento do Tema pode perder a maior parte

Qual o valor da atualização retroativa?

Vai depender do salário do trabalhador e do tempo que ele tem FGTS.

Para um trabalhador que recebia 1 salário-mínimo de 1999 até hoje, o valor dos atrasados que ele tem direito superar R$ 9.219,75.

Quem já sacou o FGTS tem direito?

Sim, quem já sacou o FGTS tem direito a correção para a época que tinha saldo no FGTS e será atualizado até os dias de hoje.

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